LEI Nº 896, De 27 de Dezembro de 1972

DISPÕE SÔBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, neste exercício, uma gratificação natalina correspondente a 1 (um) mês de seus vencimentos.

Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da presente lei, ficana Contadoria Municipal um crédito especial no valor de CR$1.259,10 (hum mil, duzentos e cinqüenta e nove cruzeiros e dez centavos);

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação de verbas de que trata o artigo seguinte.

Art. 3º Ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente do Poder Legislativo:

111 - 3.1.2.04-00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - Material de Limpeza e Higiene CR$ 300,00
111 - 3.1.2.26-00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - Material para Conservação e Reparos de Bens CR$ 100,00
111 - 3.1.3.07-00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
01 - Assinatura de Periódicos CR$ 16,00
111 - 4.1.3.01-00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
01 - Máquinas para Escritório CR$ 843,10

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 27 de Dezembro de 1.972

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Engº José Marcílio Baldochi
-Prefeito Municipal-

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete